Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-08-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de Notas entre os Governos de Portugal e da Finlândia, pelo qual fica sujeita temporariamente a especial vigilância a exportação de certos artigos têxteis para aquele país

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1977-08-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 173/77

Define normas para a regularização da situação de desertores referente a praças amnistiadas pelo Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro

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1977-08-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 542/77

Revoga a Portaria n.º 305/76, de 14 de Maio (normas para inutilização de documentos)

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1977-08-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1977

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1977-08-26 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353/77

Actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

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1977-08-26 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 174/77

Aprova os subsídios relativos ao acréscimo do encargo de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes

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1977-08-26 Ministérios das Finanças e do Trabalho - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 540/77

Introduz alteração à Portaria n.º 76/77, de 16 de Fevereiro, que define os critérios de integração nas instituições de crédito do sector público dos trabalhadores das extintas casas de câmbios e da respectiva associação nacional

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1977-08-26 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 538/77

Fixa o preço do leite em pó magro, a granel, às empresas produtoras de margarinas

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1977-08-26 Assembleia da República Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Lei n.º 64/77

Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado

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1977-08-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 197/1977 1.ª Série

Resolução n.º 210-A/77

Fixa os novos preços de vários combustíveis e estabelece medidas de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis

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1977-08-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 541/77

Manda aprovar como norma definitiva o estudo E-1939, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização

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1977-08-26 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 539/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a garantir a cobertura de riscos extraordinários até ao limite de 12000 contos

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1977-08-26 Assembleia da República Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Lei n.º 65/77

Aprova o direito à greve

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1977-08-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 111/77

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

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