Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Aviso n.º 16

Acrescenta o n.º 3 ao artigo 2.º do aviso n.º 5, de 28 de Fevereiro de 1977

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1977-08-29 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 199/1977, de 29 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 545/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar para a garantia de financiamento à exportação as Condições Gerais da Apólice de Garantia de Financiamento ao Contrato de Desenvolvimento à Exportação Nacional - GF-CD-EX -, a Apólice individual ICB e a Apólice global GCB

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1977-08-29 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-A/77

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 260/76 , de 8 de Abril, e aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 490/76 , de 23 de Junho (regime jurídico das empresas públicas)

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1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Aviso n.º 15

Estabelece o regime a aplicar aos depósitos a prazo mobilizados antecipadamente em relação à respectiva data de vencimento

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1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-S/77

Sujeita à fiscalização do Banco de Portugal todas as instituições de crédito, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, bem como as instituições parabancárias e as sociedades autorizadas a exercer a actividade comercial de mediação na realização de empréstimos hipotecários

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1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Aviso n.º 11

Determina normas para as operações de financiamento de novos investimentos a estabelecer pelas instituições de crédito

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1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-R/77

Permite que qualquer instituição de crédito cujas disponibilidades de caixa excedam as reservas mínimas legais possa ceder a outra a totalidade ou parte desses excedentes

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1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Aviso n.º 14

Determina que não poderão ser abonados aos depósitos à ordem juros a várias taxas superiores

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1977-08-29 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-H/77

Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária

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1977-08-29 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Portaria n.º 547-A/77

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte

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1977-08-29 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-T/77

Estabelece as normas relativas à definição de uma política de financiamento das infra-estruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transportes ou concessionárias de transportes públicos colectivos urbanos de passageiros

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1977-08-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 198/1977, de 27 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido emendado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

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1977-08-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 198/1977, de 27 de agosto de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 211/77

Determina a cessação, com efeitos a partir de 15 de Setembro, da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A. R. L.; J. Belo Rosa, Lda., Torcato Jorge, Lda., Pinhão & Pinhão; Sociedade dos Vinhos do Sul do Tejo, Lda.; Francisco Ferreira Calhau...

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1977-08-27 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 198/1977, de 27 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 544/77

Manda aprovar a revisão da norma NP-150 - Conservas de sardinha, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização

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1977-08-27 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno Diário da República n.º 198/1977, de 27 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 543/77

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer à indústria de margarinas

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