Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 93/1975 1.ª Série

Decreto n.º 212-A/75

Nomeia o Dr. José Manuel Correia Pinto para o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro

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1975-04-21 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 93/1975, de 21 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/75

Cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições

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1975-04-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 93/1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública a reaplicação pela República Democrática Alemã, desde 25 de Fevereiro de 1956, do Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Interministerial das Epizootias

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1975-04-19 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 92/1975, de 19 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/75

Torna obrigatório o registo de acções

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1975-04-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 92/1975 1.ª Série

Portaria n.º 264-A/75

Põe em vigor nos territórios de Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, com alterações, o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

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1975-04-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Suplemento do Diário da República n.º 92/1975 1.ª Série

Declaração

Permite a inscrição no regime geral das caixas sindicais de previdência de trabalhadores ao serviço de organismos oficiais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações

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1975-04-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 92/1975, de 19 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 264/75

Autoriza o exercício da pesca desportiva em todos os cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda, com salvaguarda dos períodos de defesa, legalmente estipulados para a truta. Revoga a Portaria n.º 645/71, de 24 de Novembro

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1975-04-19 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 92/1975, de 19 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1975-04-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 92/1975, de 19 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974

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1975-04-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 91/1975, de 18 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/75

Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código

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1975-04-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 91/1975, de 18 de abril de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 105/75, de 6 de Março

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1975-04-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 91/1975, de 18 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 208/75

Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70, de 1 de Agosto

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1975-04-18 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 91/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210-A/75

Institui como feriado nacional obrigatório o dia 25 de Abril, considerado o «Dia de Portugal»

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1975-04-18 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 91/1975, de 18 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 210/75

Extingue vários serviços e organismos do Ministério da Marinha, transferindo a sua competência e pessoal para a Secretaria de Estado das Pescas

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1975-04-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 91/1975, de 18 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 263/75

Fixa as lotações, completa e normal, do navio-tanque São Gabriel

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