Portaria n.º 547/77
Fixa as margens de comercialização de condutores eléctricos de consumo corrente - cobre e alumínio
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 353-E/77
Determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma
Decreto-Lei n.º 353-M/77
Permite ao Ministro das Finanças, em circunstâncias especiais, autorizar as empresas públicas, as sociedades anónimas e as sociedades por quotas a emitirem obrigações que apresentem juro e plano de reembolso dependentes e variáveis em função dos seus lucros
Decreto-Lei n.º 353-J/77
Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem da aplicação de capitais alheios
Portaria n.º 546/77
Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1420, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização
Decreto-Lei n.º 353-N/77
Permite ao Ministro das Finanças, sempre que o considere conveniente, nomear um auditor financeiro para as empresas públicas ou equiparadas e para as empresas privadas com intervenção do Estado na respectiva gestão
Decreto-Lei n.º 353-O/77
Autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 353-D/77
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego)
Aviso n.º 10
Determina que não poderão as instituições de crédito cobrar pelas operações activas que estejam legalmente autorizadas a efectuar juros a taxas superiores a vários limites
Decreto-Lei n.º 353-G/77
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 6.º, 16.º, 19.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 164-A/76 , de 28 de Fevereiro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 887/76 , de 29 de Dezembro (regulamenta as relações colectivas do trabalho)
Aviso n.º 13
Estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao funcionamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
Aviso n.º 9
Fixa várias taxas a aplicar nas operações de crédito do Banco de Portugal
Decreto-Lei n.º 353-C/77
Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as normas reguladas no presente diploma, com vista ao restabelecimento ou consolidação do seu equilíbrio económico-financeiro
Decreto-Lei n.º 353-F/77
Sujeita ao regime do registo prévio as operações de importação e exportação de quaisquer mercadorias entre Portugal e o estrangeiro
Decreto-Lei n.º 353-L/77
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168 , de 5 de Agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n.º 452/75 , de 21 de Agosto (taxa dos juros de mora)