Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-08-31 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 201/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357-A/77

Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras.)

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1977-08-31 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno Diário da República n.º 201/1977, de 31 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 549/77

Fixa os preços máximos de venda ao público dos asfaltos para pavimentação

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1977-08-30 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 200/1977, de 30 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

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1977-08-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 200/1977, de 30 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo por troca de notas entre Portugal e o Irão sobre a Abolição de Vistos em Passaportes

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1977-08-30 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 200/1977, de 30 de agosto de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 176/77

Constitui a Comissão de Combate ao Alcoolismo e fixa a sua competência

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1977-08-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 200/1977, de 30 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 354/77

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76 , de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução

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1977-08-30 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 200/1977, de 30 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 548/77

Revoga a Portaria n.º 726/76, de 2 de Dezembro, sobre casas de renda limitada

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1977-08-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 199/1977, de 29 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio

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1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Aviso n.º 12

Estabelece normas a aplicar pelas instituições de crédito nas operações de crédito para saneamento financeiro de empresas em dificuldades, mas consideradas economicamente viáveis

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1977-08-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 199/1977, de 29 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o anexo n.º 1 ao Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça

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1977-08-29 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-P/77

As sociedades que têm a faculdade de emitir obrigações e as empresas públicas podem emitir obrigações que, além de conferirem aos seus titulares o direito a um juro fixo, os habilitem a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso

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1977-08-29 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-I/77

Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento

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1977-08-29 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-B/77

Adita um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. Torna extensivas às empresas públicas as normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica

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1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353-Q/77

Cria o Instituto de Gestão Bancária

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1977-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 199/1977, de 29 de agosto de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 175/77

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril

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