Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-718/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de maio de 2022. Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China — Instituição de um direito antidumping definitivo. Processo C-718/20 P.
Processo C-179/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022. absoluts-bikes and more- GmbH & Co. KG contra the-trading-company GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.º, n.
Processo C-101/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2022. HJ contra Ministerstvo práce a sociálních věcí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Artigo 2.°, n.° 2 — Conceito de “trabalhador assalariado” — Artigo 12.
Processo C-567/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022. A.H. contra Zagrebačka banka d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.°, n.° 1, — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado‑Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1209 da Comissão de 5 de maio de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de aplicação de coimas e respetivos métodos de cálculo e cobrança (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-570/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022. Processo penal contra BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ocultação fraudulenta do imposto devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.° — Artigo 50.
Processo C-405/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022. EB e o. contra Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 157.° TFUE – Protocole (n.° 33) – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 5.°, alínea c), e artigo 12.
Reenvio prejudicial — Artigo 20.° TFUE — Cidadania da União Europeia — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Pedido de cartão de residência de um membro da sua família, nacional de um país terceiro — Indeferimento — Obrigação de o cidadão da União dispor de recursos suficientes — Obrigação de os cônjuges viverem juntos — Filho menor, cidadão da União — Legislação e prática nacionais — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União — Privação.
Processo C-189/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de maio de 2022. R. en R. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Anexo II — Requisito legal de gestão 10 — Regulamento (UE) n.° 1107/2009 — Artigo 55.
Fixa a dotação de cargos dirigentes da Inspeção Regional de Finanças
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Processo T-384/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2022. OC contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Inquérito do OLAF – Comunicado de imprensa – Tratamento de dados pessoais – Presunção de inocência – Confidencialidade dos inquéritos efetuados pelo OLAF – Direito a uma boa administração – Proporcionalidade – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-384/20.
Processo T-117/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2022. Deichmann SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz na parte lateral de um sapato desportivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 94.°, n.
Processo T-4/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2022. Advanced Superabrasives, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-4/21.