Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 203/1977, de 2 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/77

Revoga e dá nova redacção a alguns artigos do Código Comercial

Abrir ligação Índice

1977-09-02 Assembleia da República Diário da República n.º 203/1977, de 2 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 66/77

Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia

Abrir ligação Índice

1977-09-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 203/1977, de 2 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 367/77

Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria

Abrir ligação Índice

1977-09-01 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 114/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Edifício dos laboratórios do Colégio Militar - Instalação eléctrica»

Abrir ligação Índice

1977-09-01 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/77

Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico da região do Porto

Abrir ligação Índice

Decreto n.º 112/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Conjunto monumental da Praça do Comércio - Limpeza e conservação das fechadas do edifício do Ministério da Marinha»

Abrir ligação Índice

1977-09-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/77

Fixa as taxas resultantes das concessões estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

Abrir ligação Índice

1977-09-01 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/77

Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 2108, de 18 de Abril de 1961, e ao artigo 2.º da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (desenvolvimento e beneficiação da rede de estradas municipais)

Abrir ligação Índice

1977-09-01 Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/77

Alarga o conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977

Abrir ligação Índice

Decreto n.º 113/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Edifício dos laboratórios do Colégio Militar - Instalações mecânicas, redes de água, gás, esgotos não enterrados e seus aparelhos»

Abrir ligação Índice

1977-09-01 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 550/77

Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade e prévia autorização do Instituto dos Produtos Florestais para levantamento e trânsito da cortiça

Abrir ligação Índice

1977-08-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 201/1977, de 31 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/77

Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos

Abrir ligação Índice

1977-08-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 201/1977, de 31 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 355/77

Autoriza o Ministério das Finanças a aceitar, para o Estado, a doação do prédio onde viveu o escritor Manuel Mendes

Abrir ligação Índice

1977-08-31 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 201/1977, de 31 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/77

Regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR), Guarda Fiscal (GF) e Polícia de Segurança Pública (PSP)

Abrir ligação Índice

1977-08-31 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 201/1977, de 31 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abrir ligação Índice