Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-05 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 60/77

Altera o artigo 112.º do Decreto n.º 37292, de 31 de Dezembro de 1948 (Regulamento de Transportes em Automóveis)

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1977-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 204/1977, de 3 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 68/77

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development

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1977-09-03 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 204/1977, de 3 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-09-03 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 204/1977, de 3 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 551/77

Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado

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1977-09-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 204/1977, de 3 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 368/77

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

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1977-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 204/1977, de 3 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 67/77

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

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Portaria n.º 552/77

Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado

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1977-09-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Suplemento do Diário da República n.º 204/1977 1.ª Série

Portaria n.º 552-A/77

Determina que seja activada a Base Operacional de Tropas Pára-Quedistas n.º 2, com sede em Aveiro

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1977-09-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 204/1977, de 3 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 369/77

Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00

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1977-09-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 204/1977, de 3 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1977

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1977-09-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 203/1977, de 2 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/77

Altera a redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril, que define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E. P.

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1977-09-02 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 203/1977, de 2 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1977-09-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 203/1977, de 2 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 366/77

Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra os industriais regressados das ex-colónias

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1977-09-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 203/1977, de 2 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/77

Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 153/77 e 154/77 , ambos de 14 de Abril, que aumentam respectivamente os quadros do pessoal da PSP da Madeira e dos Açores

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1977-09-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 203/1977, de 2 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/77

Reestrutura a Polícia Judiciária

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