Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/77

Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias publiquem no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede os respectivos balanços e contas

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1977-09-05 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375/77

Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT

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1977-09-05 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 13/77/A

Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez

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1977-09-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 553/77

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho

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1977-09-05 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral dos Portos Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 115/77

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma ponte-cais no porto industrial de Aveiro, até ao montante de 16750000$00

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1977-09-05 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/77/A

Cria nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, S. Jorge, Flores e Corvo instituições culturais com a denominação de «casa de etnografia»

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1977-09-05 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 69/77

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

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1977-09-05 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 370/77

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76 , respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77 , de 15 de Junho

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1977-09-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 206/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 1977 (cessação da intervenção do Estado na empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, S. A. R. L.

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1977-09-05 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 116/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação do Liceu Nacional de Sá de Miranda, em Braga, pela importância de 1600000$00

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1977-09-05 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/77

Determina a oficialização dos centros de reabilitação de Lisboa, Porto e Coimbra da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral

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1977-09-05 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 376/77

Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal. - Revoga o Decreto-Lei n.º 47892 e o Decreto n.º 48543 , respectivamente de 4 de Setembro de 1967 e 26 de Agosto de 1968

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1977-09-05 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/77

Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial

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1977-09-05 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 70/77

Autoriza uma operação de crédito no montante de 44850000 marcos com a República Federal da Alemanha

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1977-09-05 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 205/1977, de 5 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 59/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto (comissão permanente de revisão da lista de doenças profissionais)

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