Resolução n.º 214/77
Confirma a suspensão dos administradores ou gerentes das empresas intervencionadas do ex-grupo Borges
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 562/77
Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e a microfilmagem da documentação arquivística dos serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto
Decreto-Lei n.º 379/77
Executa o orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977
Decreto Regional n.º 15/77/A
Define os critérios na atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadorias
Resolução n.º 220/77
Prorroga a intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda., por um prazo de noventa dias
Decreto Regulamentar n.º 61/77
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Tarifas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio
Decreto-Lei n.º 378/77
Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias
Resolução n.º 212/77
Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., esta seja transformada em empresa de economia mista
Portaria n.º 556/77
Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo
Portaria n.º 554/77
Estabelece acordos com os organismos similares estrangeiros para a execução do serviço de «cartões de pagamento garantido»
Portaria n.º 555/77
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 51000 contos
Decreto-Lei n.º 377/77
Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto (produção e comercialização do açúcar no continente)