Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-09 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 209/1977, de 9 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/77

Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei n.º 225/72 , de 4 de Julho, estavam também atribuídos ao Ministério da Administração Interna no respeitante à tutela da INCM

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1977-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 209/1977, de 9 de setembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Soviética sobre Navegação Mercante

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1977-09-08 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 561/77

Cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação

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1977-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 216/77

Determina que o recurso ao aval do Estado só deva ter lugar quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de utilizar as demais garantias previstas no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 845/75, de 11 de Dezembro

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1977-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 218/77

Prorroga o mandato da comissão instaladora da ex-Messa por mais de noventa dias, a contar de 30 de Junho de 1977

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1977-09-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 557/77

Estabelece normas para os sorteios dos fundos públicos nacionais, a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro

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1977-09-08 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 560/77

Mantém em $08 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 , de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar durante o ano de 1977 sobre os vinhos e seus derivados

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1977-09-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 558/77

Revoga a Portaria n.º 19055 , de 25 de Março de 1942, e a Portaria n.º 12292 , de 1 de Março de 1948 (aquisição de mobiliário e demais equipamento para as tesourarias da Fazenda Pública)

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1977-09-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 117/77

Altera a forma de provimento e o quadro do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, a que se refere o Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março, na parte respeitante ao pessoal técnico - IV)

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1977-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 217/77

Adia a apresentação do Plano de longo prazo para 15 de Fevereiro de 1978

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1977-09-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 14/77/A

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 19.º do Estatuto dos Deputados

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1977-09-08 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 559/77

Acrescenta uma alínea v) ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril

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1977-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 219/77

Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda.

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1977-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 215/77

Determina a cessação, com efeito a partir de 15 de Setembro, da intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S. A. R. L.

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1977-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 213/77

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do Estado, e que o Fundo de Desemprego assegure a partir da cessação da laboração da empresa o pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores

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