Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 390/77

Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos)

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1977-09-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 179/77

Regulamenta a atribuição do subsídio para despesas de instalação aos agentes do quadro geral de adidos

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1977-09-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 386/77

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 698/76 , de 27 de Setembro (reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada)

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1977-09-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 575/77

Estabelece disposições relativas ao pessoal que intervenha na compensação de agulhas e nas inspecções às embarcações e aprova a tabela dos respectivos trabalhos

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1977-09-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 120/77

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada «Remodelação e ampliação da aerogare do Aeroporto de Lisboa», adjudicada pela importância de 4984970$00

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1977-09-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 223/77

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Carrazeda de Ansiães sob o artigo 518

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1977-09-14 Presidência da República Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 119/77

Nomeia o capitão-de-fragata Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

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1977-09-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 63/77

Regula a organização e funcionamento do Departamento Central de Coordenação Económica

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1977-09-14 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387/77

Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público

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1977-09-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 574/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém, extinguindo um lugar quando vagar

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1977-09-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 573/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Portimão

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1977-09-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 572/77

Mantém na Conservatória do Registo Civil de Faro o lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, cuja extinção estava determinada para quando vagasse

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1977-09-14 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno Diário da República n.º 213/1977, de 14 de setembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 180/77

Atribui um subsídio de 818$00, por tonelada de cianamida cálcica a 20,5%, em pó, oleosa, a pagar pelo Fundo de Abastecimento ao fabricante daquele adubo

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1977-09-13 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 212/1977, de 13 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 118/77

Cria uma servidão radioeléctrica sobre as zonas confinantes à estação receptora de Vendas Novas, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

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1977-09-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 212/1977, de 13 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 385/77

Revoga os artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 48948 , de 3 de Abril de 1969 (realização de operações de crédito a médio prazo pelos bancos comerciais)

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