Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-16 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 579/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Revisto Civil de Loures

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1977-09-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 16/77/A

Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinaturas do Diário da Assembleia Regional dos Açores

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1977-09-16 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/77

Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39497 , de 31 de Dezembro de 1953

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1977-09-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 215/1977 1.ª Série

Resolução n.º 225-A/77

Determina que cesse, até 30 de Setembro de 1977, a utilização de unidades hoteleiras e similares onde se encontram instalados desalojados

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1977-09-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 578/77

Insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos, sargentos e sargentos milicianos nos cursos de oficiais pilotos e de navegadores

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1977-09-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 225/77

Declara inconstitucional o Decreto-Lei n.º 251/77 , de 15 de Junho, relativamente à Região Autónoma da Madeira

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1977-09-16 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 580/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oeiras

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1977-09-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 392/77

Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal

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1977-09-16 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-09-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 181/77

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais

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1977-09-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 577/77

Altera a designação de três lugares da categoria de técnico especialista, do quadro único da Secretaria de Estado da Comunicação Social, para a de técnico principal

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1977-09-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 64/77

Define a organização e o funcionamento do Gabinete para a Cooperação Económica Externa, criado pelo Decreto-Lei n.º 55/77, de 18 de Fevereiro

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1977-09-15 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Justiça Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 389/77

Determina a obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades anónimas ser composto por um número ímpar de membros, não sendo obrigatória a qualidade de accionista

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1977-09-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 388/77

Altera a redacção dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 188/77, de 10 de Maio (determina que se considerem adidos aos quadros dos ramos respectivos, não se contando nos efectivos aprovados por lei, os oficiais do activo que estejam em situação de diligência no EMGFA, com vista à sua colocação no respectivo quadro)

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1977-09-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 576/77

Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército - Revoga a Portaria n.º 789/76, de 31 de Dezembro

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