Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-17 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 216/1977, de 17 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/77

Aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação

1977-09-17 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 216/1977, de 17 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 588/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga

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1977-09-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 216/1977, de 17 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 226/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 57-I/77, de 12 de Maio, da Assembleia da República

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1977-09-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 583/77

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Tóquio

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1977-09-16 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 581/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

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1977-09-16 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 182/77

Fixa doutrinariamente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de turno

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1977-09-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 183/77

Esclarece dúvidas acerca da classificação dos hospitais-maternidades

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1977-09-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 121/77

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição de um prédio urbano sito na Avenida de 5 de Outubro, 214, em Lisboa, pela importância de 44680552$00

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1977-09-16 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 584/77

Fixa o preço do gérmen de milho importado a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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1977-09-16 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 215/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 183-A/77

Estabelece a constituição da comissão directiva dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

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1977-09-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 215/1977 1.ª Série

Resolução n.º 225-B/77

Estabelece normas com vista à resolução da situação existente na TAP, nomeadamente a requisição civil imediata do pessoal navegante inscrito no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

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1977-09-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 215/1977 1.ª Série

Portaria n.º 585-A/77

Determina a requisição civil de todos os trabalhadores do sector do pessoal navegante técnico dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., filiados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

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1977-09-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 585/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses

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1977-09-16 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 582/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

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1977-09-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 224/77

Declara inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente à Região Autónoma da Madeira

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