Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 219/1977, de 21 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro

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1977-09-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 219/1977, de 21 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 65/77

Estabelece as regras para a aplicação do decreto que regulamenta o funcionamento dos Serviços Médico-Sociais da Previdência na dependência da Secretaria de Estado da Saúde

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1977-09-21 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 219/1977, de 21 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 601/77

Revoga o regime tarifário de excepção definido no n.º 5 da Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, passando a vigorar os preços estabelecidos na tarifa especial de detalhe

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1977-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 219/1977, de 21 de setembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderido à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional

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1977-09-20 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 597/77

Fixa o preço do figo industrial e da aguardente de figo a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool durante a campanha 1977-1978

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1977-09-20 Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 399/77

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio (reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção)

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1977-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 218/1977 1.ª Série

Resolução n.º 228/77

Cessa a intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977

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1977-09-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A

Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, sejam julgadas no tribunal da comarca da localização dos prédios

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1977-09-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 596/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro

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1977-09-20 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 594/77

Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 3, cabos-de-mar, do quadro do pessoal militarizado da Marinha - Revoga a Portaria n.º 149/76, de 17 de Março

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1977-09-20 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

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1977-09-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 595/77

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1977-09-20 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 598/77

Estabelece normas relativas à eleição dos coordenadores regionais dos núcleos de acção social escolar

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1977-09-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 217/1977, de 19 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 593/77

Adita ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, um artigo 80.º-A

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1977-09-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 217/1977, de 19 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/77

Autoriza transferências de verbas, no montante de 26606000$00, no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas

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