Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 621/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Pássaros de Cima» e «Julioa»

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1977-09-27 Assembleia da República Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 73/77

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas

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1977-09-27 Assembleia da República Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 71/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração

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1977-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 2 de Julho

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1977-09-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 619/77

Derroga a Portaria n.º 373/76, de 18 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Capela»

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1977-09-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 407/77

Cria a Escola Profissional de Pesca de Lisboa e define a sua gerência

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1977-09-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 620/77

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Meio»

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1977-09-26 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 409/77

Concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico concedido por estabelecimento de ensino superior

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1977-09-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-09-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem vários países aderido à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e ao Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue

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1977-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 212/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro

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1977-09-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 223/1977, de 26 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 408/77

Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-P/77, de 28 de Fevereiro (trigo de produção nacional)

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1977-09-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 222/1977, de 24 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto

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1977-09-24 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 222/1977, de 24 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 127/77

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com a Profabril - Centro de Projectos, S. A. R. L., para a elaboração do plano da área territorial de Coimbra-Figueira da Foz

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1977-09-24 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 222/1977, de 24 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/77

Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas

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