Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-29 Assembleia da República Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 76/77

Aprova a Lei do Arrendamento Rural

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1977-09-29 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/77

Adita um número ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro (direito de remição pelos rendeiros)

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1977-09-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 66/77

Estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Ministério do Plano e Coordenação Económica

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1977-09-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 226/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto

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1977-09-29 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 226/1977 1.ª Série

Portaria n.º 626-A/77

Fixa a tabela de equivalência, relativa à cultura arvense de regadio, nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco

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1977-09-29 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Fundo de Fomento da Habitação Suplemento do Diário da República n.º 226/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412-A/77

Estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação

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1977-09-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 626/77

Estabelece a constituição do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 120/77, de 11 de Março

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1977-09-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 236/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 96/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (bases gerais da Reforma Agrária)

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1977-09-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 235/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 95/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (arrendamento rural)

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1977-09-29 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 602/77, que uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 1977, sendo a mesma transformada no Decreto-Lei n.º 399-A/77

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1977-09-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 625/77

Dá nova redacção ao artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada - Revoga a Portaria n.º 121/77, de 11 de Março

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1977-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 225/1977, de 28 de setembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

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1977-09-28 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 225/1977, de 28 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 411/77

Extingue a Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Economia

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1977-09-28 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 225/1977, de 28 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 128/77

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o arquitecto Arménio Losa para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial de Viana do Castelo-Caminha-Vila Nova de Cerveira

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1977-09-28 Assembleia da República Diário da República n.º 225/1977, de 28 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 74/77

Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro

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