Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 225/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 428/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 15 de Julho

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1977-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 225/1977, de 28 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 234/77

Estabelece as condições em que será concedido o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional

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1977-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 225/1977, de 28 de setembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar

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1977-09-28 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 225/1977, de 28 de setembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 189/77

Designa Eurico Nunes, Subsecretário de Estado das Finanças, para assegurar o expediente e o despacho que se encontravam a cargo do Subsecretário de Estado do Tesouro, Eduardo da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso

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1977-09-28 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 225/1977 1.ª Série

Lei n.º 75/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

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1977-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado a notificação da sua adesão à Convenção do Metro

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1977-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão do Acordo complementar ao Acordo de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Realizado por Quem não Seja Transportador Contratual

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1977-09-27 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-09-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 622/77

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Barroseiro» e «Amendoeira e Cabidinha»

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1977-09-27 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 484/75 , de 4 de Setembro (Pagamento dos consumos de água verificados em estabelecimentos do Estado)

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1977-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 233/77

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.

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1977-09-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 624/77

Aprova e põe em execução a tabela de doenças e deformidades que conferem inaptidão para a admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique

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1977-09-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 623/77

Expropria os prédios rústicos denominados «Santa Catarina» e «Carradas de Baixo»

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1977-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 209/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto

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1977-09-27 Assembleia da República Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 72/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça

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