Decreto-Lei n.º 31/2022
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 141-B/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M , de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão de 5 de maio de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, carboneto de cálcio, captana, cimoxanil, dimetomorfe, dodemorfe, etefão, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metame, metamitrão, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, piretrinas, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, sulcotriona, tebuconazol e ureia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-218/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022. Autoridade Tributária e Aduaneira contra DSR – Montagem e Manutenção de Ascensores e Escadas Rolantes, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Regulamento de Execução (UE) 2022/702 da Comissão de 5 de maio de 2022 relativo à autorização da tintura de verbasco como aditivo em alimentos para certas espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-410/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022. Banco Santander, SA contra J.A.C. e M.C.P.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.° 1 — Recapitalização interna — Efeitos — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Redução dos instrumentos de capital — Artigo 60.o, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.
Processo C-83/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022. BPC Lux 2 Sàrl e o. contra Banco de Portugal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Artigos 36.°, 73.° e 74.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1519 da Comissão de 5 de maio de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos fertilizantes UE que contêm compostos inibidores e à pós-transformação do digerido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-525/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de maio de 2022. Association France Nature Environnement contra Premier ministre e Ministre de la Transition écologique et solidaire. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/704 da Comissão de 5 de maio de 2022 que altera e retifica determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão de 5 de maio de 2022 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis DSM 15544 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e à autorização para todas as espécies e categorias avícolas, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento (UE) n.o 184/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 (detentor da autorização: Asahi Biocycle Co. Ltd., representada na União por Pen & Tec Consulting S.L.U.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-265/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2022. FN contra Universiteit Antwerpen e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen.
Processo C-346/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022. ING Luxembourg SA contra VX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2022/705 da Comissão de 5 de maio de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)