Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 231/1977, de 6 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 249/77

Determina que a amortização do empréstimo a que se refere a Resolução n.º 71/77, de 24 de Fevereiro, se inicie em 30 de Setembro de 1981

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1977-10-06 Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Turismo Diário da República n.º 231/1977, de 6 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 636/77

Estabelece o novo regime de preços para os estabelecimentos hoteleiros

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1977-10-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 231/1977, de 6 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 245/77

Aprova as condições do empréstimo a conceder pelo Banque Européenne d'Investissement e destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros

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1977-10-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 231/1977, de 6 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 635/77

Estabelece, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 6 - Faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

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1977-10-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 231/1977, de 6 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 247/77

Aprova as condições do empréstimo a conceder pelo De Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden N. V., destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social

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1977-10-04 Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 633/77

Sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular

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1977-10-04 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 421/77

Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual ensino preparatório

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1977-10-04 Ministérios da Justiça, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 419/77

Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários

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1977-10-04 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 632/77

Sujeita ao regime de preços máximos alguns pesticidas de uso agrícola

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1977-10-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 631/77

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1977-10-04 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 420/77

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara

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1977-10-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 191/77

Estabelece a forma de provimento dos lugares de enfermeiro-superindente, enfermeiro-chefe e enfermeiro-subchefe dos quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais

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1977-10-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 634/77

Adita duas alíneas ao n.º 2.º da Portaria n.º 413/73, de 9 de Junho, que fixa as condições em que será autorizada a instalação de novas farmácias ou a sua transferência

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1977-10-04 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 230/1977 1.ª Série

Portaria n.º 634-A/77

Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior (numerus clausus)

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1977-10-04 Assembleia da República Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto, que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

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