Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 233/1977, de 8 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 231/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro

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1977-10-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 233/1977, de 8 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 640/77

Lança em circulação, cumulativamenete com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Subsolo (Ciclo dos Recursos Naturais)

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1977-10-08 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento do Exército - Defesa Nacional - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 233/1977, de 8 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1977-10-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 233/1977, de 8 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 257/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 94/I, de 9 de Agosto de 1977, da Assembleia da República - Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

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1977-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 233/1977, de 8 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Quénia e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

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1977-10-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 252/77

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o período das respectivas férias, o presidente da Comissão Constitucional, major Ernesto Augusto Melo Antunes

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1977-10-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 637/77

Autoriza a Milnorte - Metalurgia do Norte, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 80000 contos para 180000 contos

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1977-10-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 193/77

Actualiza as receitas cobradas pela Guarda Fiscal de acordo com os coeficientes estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

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1977-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 254/77

Determina que o serviço da dívida do empréstimo contraído pelo Arsenal do Alfeite, com vista à construção de três cascos de navios frigoríficos, seja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais

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1977-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 253/77

Dá por findas as funções de Eugénio Gabriel Codina Natividade, como membro da comissão administrativa da Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, S. A. R. L.

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1977-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 111/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1977

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1977-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 255/77

Determina que o serviço da dívida dos empréstimos contraídos pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP), no montante de 732600 contos, esteja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais

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1977-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 192/77

Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau

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1977-10-07 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 423/77

Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro

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1977-10-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 232/1977, de 7 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 598/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1977

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