Portaria n.º 638/77
Estabelece normas relativas ao exame e concursos de admissão ao internato de especialidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1977
Resolução n.º 256/77
Dá por finda a intervenção do Estado no Grupo Touring Clube de Portugal
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 586/77, que normaliza, a título provisório, as condições de ingresso nos quadros de pessoal civil da Força Aérea, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1977
Portaria n.º 639/77
Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 31 de Agosto de 1977
Aviso
Torna público ter sido assinado o Protocolo da Segunda Sessão da Comissão Mista, criada pelo Acordo Comercial e pelo Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica em vigor entre a República Portuguesa e a República Democrática Alemã
Decreto n.º 132/77
Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Noruega
Resolução n.º 251/77
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas, Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L., e Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L.
Resolução n.º 246/77
Determina que seja criado e desenvolvido um parque industrial em Beja
Portaria n.º 636-A/77
Determina que durante a pendência de situações de greve, total ou parcial, seja suspensa a garantia salarial dos trabalhadores portuários instituída pela Portaria de 1 de Junho de 1976, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.º 13, de 15 de Julho de 1976
Resolução n.º 248/77
Autoriza que sejam prorrogados até trinta meses os prazos da intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia
Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 58/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1977, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar
Decreto-Lei n.º 422/77
Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 461-A/77, de 25 de Agosto
Resolução n.º 250/77
Exonera, a seu pedido, o licenciado Daniel António Galvão Martins de membro da comissão administrativa da Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.