Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 235/1977, de 11 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 642/77

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Roterdão

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1977-10-11 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 235/1977, de 11 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 196/77

Determina que em todos os serviços dependentes do Ministério em nenhum caso poderão ser dispensados os requisitos pessoais que a lei estabelece para a admissão, acesso ou promoção de funcionários ou trabalhadores nos serviços

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1977-10-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Diário da República n.º 235/1977, de 11 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424/77

Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público

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1977-10-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 235/1977, de 11 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 384/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro

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1977-10-11 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 235/1977, de 11 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/77

Extingue o Fundo Nacional do Abono de Família e integra o seu património na Caixa Nacional de Pensões

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1977-10-10 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 234/1977, de 10 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 195/77

Torna dependente da apresentação de boletim de registo prévio a importação de mercadorias sujeitas a depósito prévio

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1977-10-10 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 234/1977 1.ª Série

Decreto n.º 132-A/77

Exonera, a seu pedido, o Dr. José Manuel de Medeiros Ferreira do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros

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1977-10-10 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 234/1977, de 10 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/77, que aprova a Orgânica do Instituto Superior Militar (ISM), inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 1977

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1977-10-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 234/1977, de 10 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Quénia, o Equador e o Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

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1977-10-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 234/1977, de 10 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 548/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto

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1977-10-10 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 234/1977, de 10 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 641/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições gerais da Apólice Seguro de Prospecção de Mercados

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1977-10-10 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 234/1977, de 10 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-10-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 233/1977, de 8 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 194/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação)

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1977-10-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 233/1977, de 8 de outubro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

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1977-10-08 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 233/1977, de 8 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificados os sumários dos Decretos-Leis n.os 384-A/77 e 384-C/77, insertos no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1977

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