Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso n.º 10 do Banco de Portugal, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1977

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1977-10-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 644/77

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Dusseldórfia

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1977-10-13 Ministério dos Assuntos Sociais e Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/77

Regionaliza os serviços e atribuições periféricas de saúde e segurança social na Região Autónoma da Madeira

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1977-10-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 197/77

Esclarece dúvidas suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 645/76 , de 30 de Julho, que estabelece normas com vista ao termo das situações de pluriemprego verificadas no sector da comunicação social a cargo do Estado

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1977-10-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/77/M

Cria a Direcção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira

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1977-10-13 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 198/77

Cria um consulado de 1.ª classe em Bilbau, em substituição do consulado honorário existente na mesma cidade

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1977-10-12 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 236/1977, de 12 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 643/77

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968 (designa a composição da missão permanente de Portugal junto dos organismos dos quais não haja delegações que dependam de outra entidade)

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1977-10-12 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 236/1977 1.ª Série

Decreto n.º 135/77

Nomeia o Dr. João Alfredo Félix Vieira Lima Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração

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1977-10-12 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 236/1977, de 12 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-10-12 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 236/1977 1.ª Série

Decreto n.º 134/77

Nomeia o Primeiro-Ministro, Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, para exercer o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros

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1977-10-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 236/1977, de 12 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro

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1977-10-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 236/1977, de 12 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 258/77

Estabelece normas relativas à emissão de um empréstimo interno, até ao montante de 4 milhões de contos, para regularização de activos financeiros das forças armadas e TAP

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1977-10-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 236/1977, de 12 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto

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1977-10-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 236/1977, de 12 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 133/77

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de fio de rayon destinado ao fabrico de tecidos comercialmente designados por cord fabric e utilizados no fabrico de pneus

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1977-10-11 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 235/1977, de 11 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 571-A/77, que aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, suplemento, de 13 de Setembro de 1977

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