Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 265/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L.

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março

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1977-10-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/77

Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n...

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 266/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 12000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o lançamento de cerca de trinta e oito sistemas de abastecimento de água e/ou de canalização de esgotos

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1977-10-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 430/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 28143 , de 6 de Novembro de 1937, e define as condições de recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal

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1977-10-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais Diário da República n.º 238/1977, de 14 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 199/77

Define pequena e média empresa

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1977-10-14 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 238/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-B/77

Cria o ensino superior de curta duração

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1977-10-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 238/1977, de 14 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 645/77

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Osnabrück

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1977-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 238/1977, de 14 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 259/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 20000000,00 dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais

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1977-10-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 238/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/77

Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana

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1977-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 238/1977, de 14 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 227/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro

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1977-10-14 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 238/1977, de 14 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 646/77

Fixa o preço de garantia a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição da batata de consumo de produção nacional

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1977-10-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 238/1977 1.ª Série

Portaria n.º 646-A/77

Dá por finda a requisição civil de todos os trabalhadores dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., determinada pela Portaria n.º 585-A/77, de 16 de Setembro

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1977-10-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 238/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-A/77

Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77 , de 28 de Fevereiro

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1977-10-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 11/77/M

Cria a Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

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