Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-17 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 436/77

Prorroga para 25 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75 , de 21 de Agosto (define normas relativas à colocação e permuta de professores)

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1977-10-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68/77

Estabelece disposições tendentes à regulamentação de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social

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1977-10-17 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 437/77

Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20

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1977-10-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 200/77

Estabelece as condições da intervenção, relativamente aos vinhos da colheita de 1977, da Junta Nacional do Vinho e Regiões dos Vinhos Verdes e Dão, a qual será efectuada durante a campanha de 1977-1978

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/77

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados)

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1977-10-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 648/77

Dá nova redacção à alínea n) do artigo 70.º e à condição 5) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada, de acordo com o estatuído no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 260/77

Determina a intervenção do Estado nas empresas Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 264/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 15000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção, o apetrechamento e o lançamento de escolas preparatórias e secundárias

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1977-10-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 647/77

Fixa as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha - Revoga a Portaria n.º 611/71, de 8 de Novembro

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 261/77

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

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1977-10-15 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432/77

Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos professores dos ensinos preparatório e secundário

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 67/77

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 97/77, de 13 de Julho (criação de um lugar de subdirector-geral na Direcção-Geral de Desportos)

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 262/77

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US$ 5000000, a conceder pelo Crédit Lyonnais, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no Acordo Financeiro entre o Estado e as firmas da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/77

Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas

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1977-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 239/1977, de 15 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 263/77

Aprova o acordo do empréstimo, no montante de 6000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção de edifícios escolares em zonas rurais

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