Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 241/1977, de 18 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas

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1977-10-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 241/1977, de 18 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 202/77

Esclarece dúvidas relativas ao n.º 4 da Portaria n.º 31-A/77 , de 21 de Janeiro, que aprova o sistema tarifário de gás e electricidade

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1977-10-18 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 241/1977, de 18 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 13/77/M

Extingue o regime de colónia na Região Autónoma da Madeira

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1977-10-18 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 241/1977 1.ª Série

Decreto n.º 136/77

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro. - Revoga o Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro

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1977-10-18 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 241/1977, de 18 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 201/77

Fixa alguns preços de venda de cereais à produção, a praticar pelo Instituto dos Cereais, até 31 de Janeiro de 1978

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1977-10-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 433/77

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano

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1977-10-17 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 240/1977 1.ª Série

Portaria n.º 649-A/77

Fixa o novo preço de venda ao público do bacalhau e espécies afins

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1977-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 240/1977 1.ª Série

Resolução n.º 269/77

Determina a cessação das funções dos actuais membros do conselho de gerência da TAP e nomeia outros

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1977-10-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 435/77

Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 940000 contos, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização do valor-ouro dos haveres em escudos do referido organismo

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1977-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro

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1977-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 268/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 17000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o apetrechamento de centros de saúde e de uma escola de enfermagem

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1977-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 240/1977 1.ª Série

Resolução n.º 270/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., com efeitos a partir de 17 de Outubro de 1977

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1977-10-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434/77

Eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40000$00

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1977-10-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 649/77

Aplica às instituições de previdência definidas na alínea a) da base III da Lei n.º 2115 , de 18 de Junho de 1962, a lei das empreitadas de obras públicas e, designadamente, o Decreto-Lei n.º 273-B/75 , de 3 de Junho

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1977-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 240/1977, de 17 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 267/77

Dissolve a Comissão do Sector Automóvel, criada pela resolução do Conselho de Ministros de 16 de Março de 1976, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1977

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