Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-25 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Trabalho Diário da República n.º 247/1977, de 25 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439/77

Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com trabalhadores ao seu serviço a enviar a determinadas entidades mapas com elementos sobre os trabalhadores

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1977-10-25 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Suplemento do Diário da República n.º 247/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439-C/77

Proibe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais

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1977-10-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 656/77

Dispensa da condição especial de promoção, referida na alínea d) do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 46960, de 14 de Abril de 1966 (Estatuto do Oficial da Armada), os oficiais aos quais venha a competir a promoção a oficial superior ou oficial general sem estarem habilitados com os respectivos cursos

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1977-10-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 657/77

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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1977-10-24 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-10-24 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 69/77

Extingue o regime de livre escolha, instituído pelo Decreto n.º 19/70, de 14 de Janeiro

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1977-10-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 205/77

Fixa as taxas relativas à secagem de arroz e os preços de compra e venda de arroz para semente pelo Instituto dos Cereais

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1977-10-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 245/1977, de 22 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas pelo qual o Governo Sueco concede ao Governo Português um donativo de 7,5 milhões de coroas

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1977-10-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 245/1977, de 22 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 655/77

Reconhece, no âmbito dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, como especialidade, a actividade médica específica de medicina geral

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1977-10-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 245/1977, de 22 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 654/77

Actualiza os vencimentos a que se refere a alínea b) do grupo IV «Pessoal hospitalar (enfermagem)» constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro

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1977-10-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 245/1977, de 22 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 571/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 1977

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1977-10-22 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 245/1977, de 22 de outubro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval

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1977-10-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 244/1977, de 21 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 137/77

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e o Protocolo Financeiro entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia em 20 de Setembro de 1976

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1977-10-21 Assembleia da República Diário da República n.º 244/1977, de 21 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 272/77

Designa o presidente e os vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano

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1977-10-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 244/1977, de 21 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor das Mercadorias na Alfândega, anexas I, II e III

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