Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-26 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 248/1977, de 26 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A

Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos departamentos do Governo Regional dos Açores

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1977-10-26 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 248/1977, de 26 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 445/77

Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do Decreto-Lei n.º 212/77 , de 26 de Maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga)

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1977-10-26 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 248/1977, de 26 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447/77

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49171, de 5 de Agosto de 1969 (equiparação das remunerações, diuturnidades e tempo de serviço obrigatório aos professores do ensino técnico da Casa Pia de Lisboa)

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1977-10-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 248/1977, de 26 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 443/77

Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1977-10-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 248/1977, de 26 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 661/77

Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963 - Constituição do Conselho Técnico Naval

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1977-10-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 248/1977, de 26 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 444/77

Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação

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1977-10-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 247/1977, de 25 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 660/77

Altera o sistema para aposentação do pessoal auxiliar das corporações e secções de pilotagem

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1977-10-25 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 247/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439-A/77

Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental

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1977-10-25 Ministério da Agricultura e das Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Suplemento do Diário da República n.º 247/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439-E/77

Regulamenta o ordenamento da utilização florestal

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1977-10-25 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 247/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439-B/77

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar um contrato de empréstimo com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., até ao limite máximo do contravalor em escudos de US $ 600000

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1977-10-25 Ministério da Agricultura e das Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Suplemento do Diário da República n.º 247/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439-D/77

Estabelece normas tendentes à valorização da riqueza florestal

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1977-10-25 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno Diário da República n.º 247/1977, de 25 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 658/77

Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de comercialização a respeitar nas transacções efectuadas

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1977-10-25 Assembleia da República Diário da República n.º 247/1977, de 25 de outubro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 78/77

Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência

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1977-10-25 Assembleia da República Diário da República n.º 247/1977, de 25 de outubro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 79/77

Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

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1977-10-25 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde Diário da República n.º 247/1977, de 25 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 659/77

Sujeita ao regime de preços máximos todos os serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar

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