Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-29 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 211/77

Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 15 kg do produto fitofarmacêutico com base em clortolurão por outra embalagem com a capacidade de 20 kg

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1977-10-29 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 210/77

Estabelece as condições em que é garantida a integração no sistema bancário nacionalizado português aos trabalhadores portugueses na banca de Angola e Moçambique

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1977-10-29 Ministérios do Comércio e Turismo, da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 667/77

Concede, obrigatoriamente, passes nos transportes colectivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro

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1977-10-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 250/1977, de 28 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 139/77

Aprova o Acordo de Comércio e de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Iraque, assinado em Lisboa aos 19 de Abril de 1977

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1977-10-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 250/1977, de 28 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 208/77

Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária

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1977-10-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 250/1977, de 28 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 207/77

Estabelece os critérios a utilizar na classificação dos espectáculos cinematográficos

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1977-10-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 250/1977, de 28 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Suécia Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1977

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1977-10-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Diário da República n.º 250/1977, de 28 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 664/77

Aprova a tabela aplicável, a partir de 1 de Novembro de 1977, nos cálculos do valor de amortização de certificados de aforro

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1977-10-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 250/1977, de 28 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 277/77

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra

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1977-10-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 250/1977, de 28 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 278/77

Estabelece normas com vista à reestruturação do sistema bancário nacionalizado

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1977-10-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 249/1977, de 27 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 70/77

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência

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1977-10-27 Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Diário da República n.º 249/1977, de 27 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 663/77

Aprova o Regulamento das Actividades de Formação dos Estagiários para Especialista do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Seu Acesso a Especialista

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1977-10-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Diário da República n.º 249/1977, de 27 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 448/77

Esclarece dúvidas acerca do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego)

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1977-10-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 249/1977, de 27 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 206/77

Considera anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro

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1977-10-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 249/1977, de 27 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 276/77

Nomeia os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro

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