Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-02 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 672/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições especiais da acta adicional AP-ICB

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1977-11-02 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 670/77

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, com a nova redacção da Portaria n.º 446/77, de 20 de Julho

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1977-11-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 73/77

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 45/77, de 2 de Julho (competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas)

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1977-11-02 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 141/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar um contrato para a elaboração de um estudo sobre a viabilização do perímetro de rega do rio Mira

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1977-11-02 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 253/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456-A/77

Regulariza a situação dos militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 46826, de 4 de Janeiro de 1966 - Serviço Postal Militar (SPM)

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1977-11-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 281/77

Autoriza o Ministro da Indústria e Tecnologia a promover a abertura de concurso público ou negociação particular para a outorga de concessões para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo

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1977-11-02 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 142/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício dos Laboratórios do Colégio Militar - construção civil, pela importância de 16039195$40

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1977-11-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 671/77

Fixa a taxa de juro a aplicar nos empréstimos a conceder a emigrantes para aquisição ou melhoramento de prédios urbanos e rústicos

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1977-11-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 207/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto

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1977-10-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Tanzânia denunciado a Convenção de 22 de Novembro de 1928 sobre as Exposições Internacionais

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1977-10-31 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 668/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Évora

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1977-10-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 455/77

Autoriza transferência de verba no actual orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas

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1977-10-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 140/77

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

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1977-10-31 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 212/77

Revoga disposições relativas aos preços e condições de fornecimento do azeite para a indústria de conservas de peixe

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1977-10-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Chade depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

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