Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-10-31 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 669/77

Cria uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal no quadro do Tribunal da Comarca de Coimbra

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1977-10-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Peru confirmado a conclusão dos trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar

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1977-10-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 72/77

Altera o artigo 28.º do Decreto n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, e revoga o Decreto n.º 45534, de 17 de Janeiro de 1964 - Comissão Técnica dos Novos Medicamentos

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1977-10-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga

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1977-10-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 454/77

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no valor de 2000000$00

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1977-10-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 280/77

Declara localização preferencial a área fixada na planta anexa ao decreto promulgado em 27 de Janeiro de 1969 e publicado no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1969

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1977-10-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 252/1977, de 31 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Líbia e do Uruguai aprovado os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

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1977-10-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 453/77

Extingue o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e cria a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e o Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários

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1977-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar de 1973

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1977-10-29 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 665/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coruche

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1977-10-29 Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 666/77

Introduz alterações à Portaria n.º 477/76 , de 3 de Agosto, que estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923 , de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

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1977-10-29 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 209/77

Fixa no vencimento máximo nacional o valor padrão a que se refere a alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 274/77, de 17 de Agosto de 1977, que estabelece critérios de fixação das remunerações dos gestores de empresas públicas e equiparadas

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1977-10-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 452/77

Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento de 99,8 para 132,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944

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1977-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 279/77

Aprova a agregação ao Grupo de Trabalho para o Estudo da Regulamentação da Zona Económica Exclusiva das 200 Milhas de mais três membros

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1977-10-29 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 251/1977, de 29 de outubro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 451/77

Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública no Bairro de Miraflores, Algés, concelho de Oeiras

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