Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-05 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Administração Interna Diário da República n.º 256/1977, de 5 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 458/77

Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém

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1977-11-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 256/1977, de 5 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 214/77

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 923/76 , de 31 de Dezembro, que fixa um aumento de 15% nos vencimentos do funcionalismo público

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1977-11-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 256/1977, de 5 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 283/77

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a prestar um aval no montante de DM 9600000, como garantia do empréstimo concedido à Companhia Nacional de Navegação correspondente ao financiamento do navio Químico Leixões

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1977-11-05 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 256/1977, de 5 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-04 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 255/1977, de 4 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 676/77

Fixa o número máximo de estudantes a admitir, no ano lectivo de 1977-1978, nos cursos de bacharelato dos Institutos Superiores de Engenharia e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração

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1977-11-04 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 255/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 457/77

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 949/76 , de 31 de Dezembro (constituição e funcionamento do Conselho Superior do Exército)

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1977-11-04 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 255/1977, de 4 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 677/77

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Directivos dos Estabelecimentos de Ensino Preparatório e Secundário

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1977-11-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 255/1977, de 4 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/77/A

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional das Finanças

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1977-11-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 254/1977, de 3 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 282/77

Concede à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular um subsídio de 10000000$00

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1977-11-03 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 254/1977, de 3 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 673/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições especiais da acta adicional AP-GCB

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1977-11-03 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 254/1977, de 3 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 674/77

Estabelece normas relativas à constituição dos conselhos pedagógicos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário

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1977-11-03 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 254/1977, de 3 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 675/77

Suspende os cargos de directores de turma nos cursos nocturnos do ensino preparatório, liceal e técnico e nos cursos complementares dos ensinos liceal e técnico

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1977-11-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 254/1977, de 3 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 213/77

Autoriza o conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 25 milhões de escudos

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1977-11-02 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 74/77

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a impressão de publicações durante os anos de 1977-1978, até à importância de 2000000$00

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1977-11-02 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 253/1977, de 2 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456/77

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais)

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