Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 260/1977, de 10 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 681/77

Fixa, para o ano de 1977, as dotações de artigos de uniforme para instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos dos três ramos das forças armadas

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1977-11-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 260/1977, de 10 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 682/77

Altera a lotação especial anexa à Portaria n.º 546/75, de 8 de Setembro, na qual a designação «Marinha» é substituída por «Oficiais técnicos» ou «Serviço geral»

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1977-11-10 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 260/1977, de 10 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 684/77

Estabelece o modo como se procederá à classificação profissional dos diplomados com o curso de instrutores de Educação Física

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1977-11-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 260/1977, de 10 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 290/77

Autoriza que sejam prorrogados os prazos de intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

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1977-11-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 259/1977, de 9 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 462/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 838/76, de 3 de Dezembro

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1977-11-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 259/1977, de 9 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 69/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 24 de Outubro de 1977

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1977-11-09 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 259/1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Ministério

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1977-11-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 259/1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências no orçamento de vários Ministérios

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1977-11-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 259/1977, de 9 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

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1977-11-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 259/1977, de 9 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 216/77

Fixa o preço de aquisição, pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, de azeite virgem e óleo de bagaço de azeitona cru

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1977-11-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 259/1977, de 9 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 287/77

Estabelece normas relativas à aquisição e aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula

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1977-11-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 259/1977, de 9 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 286/77

Nomeia para o conselho de gerência da Socarmar, E. P., os membros que integram a actual comissão administrativa

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1977-11-09 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 259/1977 1.ª Série

Resolução n.º 289/77

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1271/77, que reestrutura a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros

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1977-11-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Suplemento do Diário da República n.º 259/1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-09 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 259/1977 1.ª Série

Resolução n.º 288/77

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1394/77

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