Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 218/77

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau de alguns diplomas

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1977-11-11 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 467/77

Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública da freguesia de Queluz, concelho de Sintra

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1977-11-11 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1977

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1977-11-11 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1977-11-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 465/77

Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)

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1977-11-11 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-11-11 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

(sem sumário)

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1977-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 470/77

Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aprovados em concurso para primeiro-oficial sejam nomeados como secretários de finanças de 1.ª classe

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1977-11-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 464/77

Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças

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1977-11-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 260/1977, de 10 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 683/77

Manda aumentar ao efectivo da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 19 de Outubro de 1977, a lancha de desembarque média 425

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1977-11-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 260/1977, de 10 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 217/77

Esclarece dúvidas relativas ao valor da habitação em espécie e ao subsídio de renda de casa

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1977-11-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 260/1977, de 10 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 75/77

Estabelece normas relativas ao preenchimento das vagas existentes nos organismos do Ministério das Obras Públicas

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1977-11-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 260/1977, de 10 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 144/77

Permite aos sargentos do quadro de complemento que tenham desistido ou reprovado pela segunda vez nas provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos concorrerem por mais uma única e terceira vez às mesmas provas

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1977-11-10 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 260/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 463-A/77

Cria na Universidade Nova de Lisboa as Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas e de Economia

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