Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-12 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-12 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 685/77

Actualiza as categorias do pessoal civil de enfermagem da Armada, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 107/77, de 16 de Agosto

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1977-11-12 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 474/77

Revê os preços de empreitadas e subempreitadas de obras particulares

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1977-11-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 688/77

Fixa novos preços de venda de produtos dietéticos para a alimentação infantil, dando nova redacção ao n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 143/77, de 19 de Março

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1977-11-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto

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1977-11-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 291/77

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial

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1977-11-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 292/77

Autoriza a concessão de um aval do Estado, no montante de 25000 contos, à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

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1977-11-12 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 689/77

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do centenário do caminho de ferro a norte do rio Douro

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1977-11-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 220/77

Extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito

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1977-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 472/77

Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e de 1$00

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1977-11-11 Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 219/77

Esclarece dúvidas quanto à classificação de produtos fitofarmacêuticos

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1977-11-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 471/77

Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos

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1977-11-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 466/77

Extingue as secretarias dos governos dos antigos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada

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1977-11-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 469/77

Determina que os detentores de acções ou cautelas representativas do capital de sociedades nacionalizadas posteriormente a 7 de Fevereiro de 1976 procedam, no prazo de trinta dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, ao respectivo depósito, em conta aberta ou a abrir numa instituição de crédito

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1977-11-11 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 261/1977, de 11 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 468/77

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 533/76 , que estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR e GF

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