Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 690/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira

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1977-11-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 693/77

Fixa os preços máximos de venda por quilograma do leite em pó instantâneo

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1977-11-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427-A/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1977

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1977-11-14 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 145/77

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Radar BEARN, no Ponto C da Estação de Medidas na ilha das Flores, Açores

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1977-11-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Combustíveis Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 221/77

Fixa o valor dos parâmetros a considerar na fixação do bónus a conceder para consumos de fuelóleo, bem como as datas de apresentação dos pedidos

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1977-11-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 692/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Nisa

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1977-11-14 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 222/77

Estabelece normas com vista a uma valorização do sector produtivo de embalagens de cartão

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1977-11-14 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 694/77

Fixa os preços de venda de álcool etílico para fins industriais

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1977-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 11 da Organização Internacional do Trabalho Relativa aos Direitos de Associação e Coligação na Agricultura

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1977-11-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 475/77

Permite a substituição do actual regime de passagem de fundos em dinheiro das tesourarias da Fazenda Pública, que passará a ser feito através da movimentação de contas bancárias

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1977-11-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 263/1977, de 14 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 691/77

Cria um lugar de ajudante de escrivão no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Horta

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1977-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 686/77

Define consumidor doméstico e estabelece normas relativas à fixação da taxa de radiodifusão sonora

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1977-11-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 473/77

Dá nova redacção ao § 4.º do n.º 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184 , de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41810 , de 9 de Agosto de 1958

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1977-11-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 262/1977, de 12 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 687/77

Cria três lugares de escriturário-dactilógrafo no quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

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