Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 482/77

Determina que a Escola de Enfermagem de D. Ana Guedes, no Porto, passe a constituir um estabelecimento oficial dependente do Ministério dos Assuntos Sociais

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1977-11-16 Ministério do Plano e Coordenação Económica - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-16 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-16 Assembleia da República Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 293/77

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha, nos dias 12 a 15 do próximo mês de Dezembro

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1977-11-16 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 223/77

Fixa as condições que as caixas económicas terão de satisfazer para poderem participar no sistema de poupança-crédito

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1977-11-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 146/77

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado na Avenida dos Estados Unidos da América, na importância de 179600000$00

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1977-11-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484/77

Cria a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e aprova os seus estatutos e os da CNN e CTM

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1977-11-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 264/1977, de 15 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 702/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Espinho

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1977-11-15 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 264/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 481/77

Cria na Universidade Nova de Lisboa a Faculdade de Ciências Médicas

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1977-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente Diário da República n.º 264/1977, de 15 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 76/77

Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico

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1977-11-15 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 264/1977, de 15 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 264/1977, de 15 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 699/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Povoação (Açores)

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1977-11-15 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 264/1977, de 15 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 480/77

Determina que o Hospital de Sant'Ana, na Parede, e o Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais

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1977-11-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 264/1977, de 15 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 703/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oliveira do Bairro

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