Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-18 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 267/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 490/77

Suspende a passagem à reserva, por limite de idade, dos brigadeiros e contra-almirantes dos quadros em que este posto seja o mais elevado

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1977-11-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 267/1977, de 18 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 77/77

Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (Regulamento das Alfândegas)

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1977-11-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 267/1977, de 18 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o Instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças

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1977-11-18 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 267/1977, de 18 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto

Exonera, a seu pedido, João Vasco da Cruz Botelho de Paiva do cargo de Subsecretário Regional Adjunto da Presidência do Governo

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1977-11-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 267/1977, de 18 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 295/77

Estabelece normas relativas aos processos ainda pendentes na Comissão Nacional de Inquérito, bem como ao pessoal que ali prestou serviço

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1977-11-18 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 267/1977, de 18 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto

Nomeia Américo Natalino Pereira de Viveiros Secretário Regional do Comércio e Indústria

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1977-11-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 267/1977, de 18 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 710/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Paredes de Coura

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1977-11-17 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 150/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Palácio Nacional de Sintra - Sistema automático de detecção e de alarme de incêndios

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1977-11-17 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 709/77

Fixa o perímetro de protecção da Igreja de S. Francisco de Paula, em Lisboa

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1977-11-17 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-11-17 Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 706/77

Estabelece as normas a que deverá obedecer a atribuição de licenças para exploração de transportes rodoviários de mercadorias aos industriais regressados das ex-colónias

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1977-11-17 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 489/77

Prorroga o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro (providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas por trabalhadores)

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1977-11-17 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 151/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a conservação periódica em oito edifícios escolares no concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra - 1977

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Decreto n.º 148/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Biblioteca Joanina da Universidade de Coimbra

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1977-11-17 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto

Exonera, a seu pedido, António Manuel de Medeiros Ferreira das funções de Secretário Regional do Comércio e Indústria

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