Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-17 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 708/77

Fixa o perímetro de protecção e zona vedada à construção da Capela de S. Jorge, em Aljubarrota

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1977-11-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Botswana, do Tonga e da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aérea de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955

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1977-11-17 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 488/77

Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional

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1977-11-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 147/77

Disciplina algumas operações abrangidas pelo Decreto n.º 44339, de 11 de Maio de 1962, referente à importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais

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1977-11-17 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 707/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Família do Porto

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1977-11-17 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 153/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de remodelação da instalação eléctrica do Liceu Nacional de Castelo Branco

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1977-11-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 485/77

Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina

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1977-11-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 486/77

Cria um novo modelo de guia através da qual será efectuado o pagamento de imposto para o Fundo de Desemprego, acrescido de taxa de mora, a que se refere o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963

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1977-11-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 487/77

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 565/76 , de 19 de Julho (Reserva Natural do Estuário do Tejo)

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1977-11-17 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário da República n.º 266/1977, de 17 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 149/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada da Igreja de Santa Maria de Cós - Obras de beneficiação, pela importância de 2999860$00

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Decreto n.º 152/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação na Escola Industrial e Comercial de Peniche, pela importância de 989004$30

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1977-11-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483/77

Determina que a Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, em Braga, passe a constituir um estabelecimento oficial dependente do Ministério dos Assuntos Sociais

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1977-11-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 265/1977, de 16 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 294/77

Estabelece normas tendentes a resolver a grave situação em que se encontra o sector do turismo

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1977-11-16 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 265/1977 1.ª Série

Decreto n.º 146-A/77

Exonera, a seu pedido, o Dr. José Maria Roque Lino do cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social

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1977-11-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 265/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484-A/77

Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação

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