Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa

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1977-11-22 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 225/77

Actualiza os preços de venda ao público de medicamentos especializados de importação

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1977-11-22 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 226/77

Estabelece normas tendentes a resolver problemas existentes nas empresas produtoras de medicamentos

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1977-11-22 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Serviços Sociais das Forças Armadas Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 722/77

Substitui o modelo de impresso SS/Emp. para apresentação de petição de empréstimos à Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 19967, de 25 de Julho de 1963, pelo novo modelo de impresso n.º 1/EN-CE, anexo à presente portaria

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1977-11-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Suriname depositado os instrumentos de adesão a quatro Convenções de Genebra destinadas à protecção das vítimas de guerra

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1977-11-22 Assembleia da República Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 81/77

Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça

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1977-11-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

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1977-11-22 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1977-11-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 269/1977, de 21 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 717/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 7.º Cartório Notarial do Porto

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1977-11-21 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 269/1977 1.ª Série

Decreto n.º 155/77

Decreta luto geral nos dias 21 a 23 do corrente mês pelo acidente ocorrido no aeroporto do Funchal

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1977-11-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 269/1977, de 21 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 142/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro

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1977-11-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 269/1977, de 21 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Guiné depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

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1977-11-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 269/1977, de 21 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 716/77

Mantém o lugar de escriturário-dactilógrafo no Cartório Notarial de Loures, cuja extinção estava determinada para quando vagasse

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1977-11-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 269/1977, de 21 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 719/77

Mantém os dois lugares de escriturário-dactilógrafo na Secretaria Notarial de Viseu, cuja extinção estava prevista para quando vagassem

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1977-11-21 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 269/1977, de 21 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 720/77

Fixa o perímetro de protecção da Igreja Matriz de Alvor, do concelho de Portimão

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