Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 272/1977, de 24 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

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1977-11-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 272/1977, de 24 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

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1977-11-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 272/1977, de 24 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, ao Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem

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1977-11-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 297/77

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional, major Ernesto Augusto Melo Antunes, durante a ausência deste no estrangeiro

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1977-11-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 726/77

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da 2.ª Exposição Mundial Temática Portucale 77 - Barcos da costa portuguesa

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1977-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 453/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1977

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1977-11-23 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 723/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mesão Frio

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1977-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 298/77

Estabelece normas com vista à resolução da difícil situação económica em que se encontram as empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., e Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda.

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1977-11-23 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 299/77

Estabelece normas com vista à resolução da difícil situação económica em que se encontra a Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.

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1977-11-23 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 491/77

Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico

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1977-11-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 724/77

Mantém em vigor, durante o ano de 1978, o regime de arrendamento de campanha

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1977-11-23 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos - Serviço de Fomento Mineiro Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 725/77

Declara cativas, para efeitos de pesquisa e exploração, as argilas existentes em Aguada (Águeda) e Barracão (Leiria-Pombal)

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1977-11-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 271/1977, de 23 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

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1977-11-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 270/1977, de 22 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo por troca de notas entre Portugal e a Bélgica referente ao fornecimento de casas pré-fabricadas

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