Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso n.º 12 do Banco de Portugal, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1977

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1977-11-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 499/77

Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa

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1977-11-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 732/77

Dá nova redacção ao n.º 6.º, 1, da Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, que estabelece as disposições pelas quais se regem as administrações distritais de saúde

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1977-11-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500/77

Cria o quadro de guarda-rios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1977-11-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 275/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500-C/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00

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1977-11-26 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1977-11-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 156/77

Autoriza pagamentos de despesas de anos económicos findos

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1977-11-26 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 731/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos vinhos maduros comuns de consumo, no continente

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1977-11-26 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 730/77

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 300000 contos

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1977-11-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 79/77

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos quadros únicos e contratado e estabelece a constituição de cada quadro único dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas

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1977-11-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo

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1977-11-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 497/77

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/77 , de 31 de Agosto (gestão do quadro geral de adidos)

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1977-11-25 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 273/1977, de 25 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 635/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro [funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 6 - Faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)]

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1977-11-25 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 273/1977, de 25 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 78/77

Extingue os organismos do Ministério da Agricultura e Pescas referidos no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, e define os termos da respectiva transição para os organismos criados pelo mesmo decreto-lei

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1977-11-25 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 273/1977, de 25 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 494/77

Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários

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