Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-11-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 277/1977, de 30 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura

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1977-11-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 276/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502/77

Aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa

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1977-11-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 276/1977, de 29 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 284/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro

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1977-11-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 276/1977, de 29 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 733/77

Aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional

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1977-11-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 276/1977, de 29 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 501/77

Extingue o Fundo de Auxílio aos Organismos Desportivos

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1977-11-29 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 276/1977 1.ª Série

Decreto n.º 158/77

Eleva de 3000000$00 o montante anual fixado pelo Decreto n.º 629/75 , de 14 de Novembro

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1977-11-29 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 276/1977, de 29 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 735/77

Revoga o capítulo VI do título II da Tarifa de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», e, consequentemente, o respectivo artigo 85.º, passando a «Reservados» os artigos 79.º a 97.º

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1977-11-29 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 276/1977, de 29 de novembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 734/77

Extingue o Posto do Registo Civil de Comporta

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1977-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 276/1977, de 29 de novembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática da Coreia aderido à Convenção de Aviação Civil Internacional

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1977-11-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 275/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500-B/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00

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1977-11-28 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 157/77

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as instalações da Academia Militar, na cidade de Lisboa

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1977-11-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498/77

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77 , de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local)

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1977-11-28 Assembleia da República Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

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1977-11-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 275/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500-A/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Quadri - Sociedade de Representações e Comércio, Lda., para aquisição de radares Omera, até ao montante de 42811811$00

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1977-11-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 275/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500-D/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00

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