Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 280/1977, de 5 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 739/77

Fixa o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe

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1977-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 80/77

Estabelece medidas preventivas em certas áreas da península de Setúbal e declara áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística outras parcelas de terreno, estabelecendo em ambos os casos os respectivos limites

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1977-12-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças

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1977-12-03 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 279/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 227-A/77

Fixa os preços máximos para pesticidas de uso agrícola, destinados a vigorar na campanha de 1977-1978

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1977-12-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques

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1977-12-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 301/77

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1020-A/77

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1977-12-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73 , de 7 de Julho

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1977-12-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 737/77

Dispensa os oficiais da Armada do quadro do activo das condições especiais de promoção referidas nas alíneas b) e c) do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, nos termos do Decreto-Lei n.º 312/77, de 5 de Agosto

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1977-12-03 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1977-12-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 302/77

Prorroga a intervenção do Estado em diversas empresas

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1977-12-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 383/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 10 de Setembro

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1977-12-03 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secrearia Regional da Administração Pública Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/77/A

Determina que os directores regionais sejam nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo e do Secretário Regional do departamento respectivo

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1977-12-02 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 278/1977, de 2 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 278/1977, de 2 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 366/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro

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1977-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 278/1977, de 2 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 300/77

Nomeia vários elementos para membros do conselho de gerência da Empresa Nacional de Urânio

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