Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 284/1977, de 10 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 743/77

Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 478/77, de 29 de Julho, que fixa a composição da refeição tipo a fornecer aos trabalhadores da função pública

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1977-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 284/1977, de 10 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1977

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1977-12-10 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 284/1977, de 10 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 744/77

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair um empréstimo de 100000000$00, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

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1977-12-10 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 284/1977, de 10 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 745/77

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair um empréstimo de 150000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

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1977-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 284/1977, de 10 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 308/77

Determina o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e de água (EPAL)

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1977-12-10 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 284/1977, de 10 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 746/77

Rectifica a Portaria n.º 363/76 , de 12 de Junho, relativamente ao nome nela indicado como sendo o proprietário do prédio Herdade de D. João

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1977-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Diário da República n.º 284/1977, de 10 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso n.º 17

Determina que algumas operações de crédito possam beneficiar das deduções de juros previstas no n.º 1.º do Aviso n.º 12, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1977

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1977-12-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 742/77

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 551/77, de 3 de Setembro, e ao n.º 4.º da Portaria n.º 552/77, de 3 de Setembro, ambas sobre comercialização e preços de pescado congelado

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1977-12-09 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 283/1977 1.ª Série

Decreto n.º 160/77

Demite o Governo da presidência do Primeiro-Ministro Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares

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1977-12-09 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro, que determina a contenção de despesas nas forças armadas

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1977-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1977

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1977-12-09 Assembleia da República Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 84/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação

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1977-12-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 741/77

Derroga várias portarias relativas à expropriação dos prédios rústicos propriedade da Fundação da Casa de Bragança

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1977-12-09 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 231/77

Insere disposições relativas à concessão de licenças de férias a militares e civis militarizados. - Revoga o Despacho Normativo n.º 111/77, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 12 de Maio de 1977

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1977-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 283/1977, de 9 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 306/77

Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

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