Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513/77

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, que regulamenta a orgânica da gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas

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1977-12-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 511/77

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro

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1977-12-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 507/77

Estabelece normas sobre o funcionamento do Teatro Nacional de D. Maria II

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1977-12-14 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 233/77

Estabelece o regime de crédito a aplicar nos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria

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1977-12-13 Assembleia da República Diário da República n.º 286/1977, de 13 de dezembro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 85/77

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

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1977-12-13 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 286/1977, de 13 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 749/77

Rectifica a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente ao nome nela indicado como único proprietário do prédio Castelo Ventoso

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1977-12-13 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 286/1977, de 13 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-13 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 286/1977, de 13 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 751/77

Estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com a frequência do 5.º ano de licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências

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1977-12-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 286/1977, de 13 de dezembro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo Suíço depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

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1977-12-13 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Diário da República n.º 286/1977, de 13 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 750/77

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam

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1977-12-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 286/1977, de 13 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 309/77

Concede um subsídio de 6000 contos a favor da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital

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1977-12-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 286/1977, de 13 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 748/77

Aumenta o quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica

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1977-12-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 285/1977, de 12 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 747/77

Mantém em vigor durante o ano de 1978 o regime de arrendamento de campanha - Revoga a Portaria n.º 724/77, de 23 de Novembro

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1977-12-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 285/1977, de 12 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 505/77

Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças das diferentes classes da Armada, excepto da classe de fuzileiros

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1977-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 284/1977, de 10 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 307/77

Determina a redução dos orçamentos correntes e de capital para 1977 de vários Ministérios

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