Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-15 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-15 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 518/77

Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva câmara municipal, quando os municípios possuam serviços municipais de habitação, no que se refere à fixação das rendas das casas de renda limitada

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1977-12-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 510/77

Prorroga por noventa dias o prazo referido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais levadas a efeito a partir de 14 de Abril de 1975)

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1977-12-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 512/77

Torna extensivo à Guarda Fiscal o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 716-B/76 , de 8 de Outubro (passagem à situação de adido aos quadros do pessoal da GNR e PSP)

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1977-12-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 514/77

Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de convenções bilaterais ou multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis

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1977-12-14 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 755/77

Aprova os boletins de pedido de transferência e guia de apresentação dos alunos dos ensinos preparatório e secundário

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1977-12-14 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 161/77

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Central de Lisboa (aplicação das lajes de betão em tectos da zona prisional, para maior segurança)

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1977-12-14 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 752/77

Fixa os escalões de rendimento de empréstimos para habitação própria, com juros bonificados pelo Estado

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1977-12-14 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 753/77

Cria em várias localidades cursos de ensino básico de Português

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1977-12-14 Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 509/77

Cria o mercado abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

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1977-12-14 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 232/77

Estabelece determinados condicionalismos relativos à concessão de crédito pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo

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1977-12-14 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 515/77

Reformula o regime de crédito à habitação

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1977-12-14 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 508/77

Cria a Administração do Porto de Sines (APS)

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1977-12-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 506/77

Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76 , de 31 de Dezembro

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1977-12-14 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 754/77

Estabelece normas tendentes a unificar num só diploma todas as disposições publicadas sobre os serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros, de e sem interesse para o turismo

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