Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-15 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 236/77

Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto

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1977-12-15 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 756/77

Estabelece o regime de importação de batata de semente para a campanha de 1977-1978

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1977-12-15 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 237/77

Constitui a Comissão Consultiva Urbanística na Circunscrição de Urbanização do Centro

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1977-12-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 235/77

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional

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1977-12-15 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 163/77

Extingue o lugar de professor de cadeira anexa de História do Cristianismo na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e cria no mesmo estabelecimento de ensino um lugar de professor extraordinário do 4.º grupo

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1977-12-15 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 165/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação e beneficiação do Instituto de Matemática da Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia

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1977-12-15 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 170/77

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da garagem da Direcção de Faróis, em Paço de Arcos, pela importância de 1379334$00

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1977-12-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 164/77

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diverso material para a sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa

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1977-12-15 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 516/77

Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação

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1977-12-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 234/77

Revoga o Despacho Normativo n.º 197/77 e interpreta o Decreto-Lei n.º 645/76 , de 30 de Julho

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1977-12-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 758/77

Torna obrigatório o uso dos cintos de segurança

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1977-12-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 310/77

Concede aval do Estado no valor de 185500000$00 a favor do Banque Française du Commerce Extérieur, cobrindo o financiamento à Metalúrgica Duarte Ferreira

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1977-12-15 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 166/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de remodelação e conservação do Liceu Nacional de Aveiro, pela importância de 1844700$00

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1977-12-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 81/77

Altera a letra de vencimentos dos secretários de contabilidade de 3.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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