Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 84/77

Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1977-12-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 495/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro

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1977-12-16 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 761/77

Fixa os preços máximos de venda de azeite ao público e margens de comercialização para o continente

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1977-12-16 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 760/77

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto

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1977-12-16 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 86/77

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia

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1977-12-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 759/77

Fixa as lotações para as corvetas da classe João Coutinho. - Revoga a Portaria n.º 729/72, de 15 de Dezembro

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1977-12-16 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 289/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-A/77

Regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades e estabelecimentos do Exército

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1977-12-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519/77

Cria os Departamentos Marítimos dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1977-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 82/77

Regulamenta o Instituto de Informática do Ministério das Finanças

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1977-12-15 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 168/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação e remodelação do Liceu Nacional de Castelo Branco, pela importância de 1199440$00

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1977-12-15 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 757/77

Altera o artigo 43.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950

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Decreto n.º 167/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação do corpo das oficinas da Escola Industrial da Sertã, pela importância de 353100$00

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Decreto n.º 169/77

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação periódica em quatro edifícios escolares do concelho de Alcobaça, pela importância de 1311200$00

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1977-12-15 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 517/77

Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais

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1977-12-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 162/77

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Maio de 1977

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