Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-12-19 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 291/1977, de 19 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento do Exército

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1977-12-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519/77

Promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar

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1977-12-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 763/77

Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos

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1977-12-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 520/77

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76 , de 14 de Outubro (Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros)

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1977-12-17 Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto

Exonera, a seu pedido, a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa do cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

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1977-12-17 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Suplemento do Diário da República n.º 290/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 239-A/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 233/77, que estabelece o regime de crédito a aplicar nos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria

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1977-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 239/77

Permite ao Alto-Comissário para os Desalojados determinar a extinção, sempre que não se justifique a sua existência, de comissões regionais, distritais e concelhias a que se refere o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro

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1977-12-17 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 762/77

Estabelece os contingentes anuais de importação de veículos automóveis desmontados

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1977-12-17 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 290/1977 1.ª Série

Resolução n.º 311/77

Dá nova redacção ao n.º 2 da Resolução n.º 258/77, de 12 de Outubro, e estabelece as condições gerais das promissórias do Tesouro - Regularização de activos e passivos financeiros FA/TAP

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1977-12-17 Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho para exercer o cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

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1977-12-16 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 289/1977 1.ª Série

Resolução n.º 310-A/77

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional durante o período em que estará ausente no estrangeiro

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1977-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 83/77

Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1977-12-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 85/77

Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Alfândegas

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1977-12-16 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 238/77

Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» e almoço e jantar nos hotéis, pensões e estalagens

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